PEC – Proposta de Emenda à Constituição

Altera a Constituição. São proposições raras e complexas. Deputados que apresentam PECs costumam atuar em mudanças estruturais do país.

PL – Projeto de Lei

Cria ou altera leis comuns. É o tipo mais tradicional de atuação legislativa. Quanto mais PLs relevantes, maior a produção legislativa.

INC – Indicação

Sugestão ao Poder Executivo para adotar alguma medida administrativa ou política pública. Não cria lei.

REQ – Requerimento

Pedidos formais dentro da Câmara: audiências públicas, convocações, informações ou tramitações. Alta quantidade indica atuação em debates e processos legislativos.

PLP – Projeto de Lei Complementar

Regula matérias previstas na Constituição que exigem maioria absoluta para aprovação.

PDL – Projeto de Decreto Legislativo

Usado para decisões exclusivas do Congresso, como sustar atos do Executivo ou aprovar tratados internacionais.

Projetos aprovados possuem Status "Transformado em Norma Jurídica"